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18.03.2016 - 17h26
TRF-2 derruba liminar que impedia posse de Lula como ministro
Nesta quinta (17), TRF-1 já havia suspendido outra decisão contra posse.
Liminar poderia acarretar 'grave lesão à ordem', disse desembargador.
Liminar poderia acarretar 'grave lesão à ordem', disse desembargador.
Fonte: Globo
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Reis Friede, no exercício da presidência, derrubou nesta sexta-feira (18) uma liminar da 6ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro que suspendia a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil. A decisão foi proferida em pedido apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU).
Segundo a assessoria da AGU, com a derrubada da segunda liminar, a situação de Lula no governo fica regularizada e ele pode exercer o cargo de ministro-chefe da Casa Civil efetivamente.
Um recurso da AGU, que faz a defesa do governo na Justiça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, a suspensão de todas as ações do tipo que tramitam no país -- mas ele ainda não foi julgado.
Esta foi a segunda liminar derrubada por um TRF que impedia o ex-presidente Lula de assumir a Casa Civil. Na quinta-feira, uma decisão do TRF da 1ª Região derrubou uma liminar da 4ª Vara do Distrito Federal.
Até o momento da publicação desta reportagem, não há informação outra liminar que suspenda a posse.
Decisão
Em sua decisão, Reis Friede ressaltou que o Judiciário deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição.
"Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade", diz na decisão.
O vice-presidente acrescentou ainda que a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, "tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa".
A liminar havia sido concedida em ação popular. Nos termos da decisão do desembargador, o juízo de primeiro grau não é competente para analisar o pedido apresentado na ação popular, "uma vez que este impugna ato privativo de Presidente da República, o qual deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal".
Liminar citava blindagem de Lula
De acordo com o texto da liminar concedida nesta quinta, a juíza Regina Coeli Formisano entendia que havia tentativa de "blindar" Lula nomeando-o como ministro. "Fere de morte o princípio constitucional do juiz natural e o sistema jurídico brasileiro", diz na liminar.
Ainda segundo a juíza, os fatos revelados na Operação Lava Jato "maculam de forma indelével" a reputação de Lula.
"Não se afigura razoável que a presidente da república deste país tente obstruir o curso da Justiça em qualquer grau de jurisdição [...] Uma vez retirado o sigilo dos processos oriundos da operação Lava Jato, tenho que os fatos ali veiculados maculam, de forma indelével, a reputação do referido cidadão que pretende agora o cargo de ministro de estado, para obter o privilégio de foro."
Ela afirmou que houve tentativa de direcionar o processo contra Lula para o Supremo porque lá "sete, dos onze Ministros atuantes, foram indicados pelo partido do governo".
Segundo a assessoria da AGU, com a derrubada da segunda liminar, a situação de Lula no governo fica regularizada e ele pode exercer o cargo de ministro-chefe da Casa Civil efetivamente.
Um recurso da AGU, que faz a defesa do governo na Justiça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, a suspensão de todas as ações do tipo que tramitam no país -- mas ele ainda não foi julgado.
Esta foi a segunda liminar derrubada por um TRF que impedia o ex-presidente Lula de assumir a Casa Civil. Na quinta-feira, uma decisão do TRF da 1ª Região derrubou uma liminar da 4ª Vara do Distrito Federal.
Até o momento da publicação desta reportagem, não há informação outra liminar que suspenda a posse.
Decisão
Em sua decisão, Reis Friede ressaltou que o Judiciário deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição.
"Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade", diz na decisão.
O vice-presidente acrescentou ainda que a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, "tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa".
A liminar havia sido concedida em ação popular. Nos termos da decisão do desembargador, o juízo de primeiro grau não é competente para analisar o pedido apresentado na ação popular, "uma vez que este impugna ato privativo de Presidente da República, o qual deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal".
Liminar citava blindagem de Lula
De acordo com o texto da liminar concedida nesta quinta, a juíza Regina Coeli Formisano entendia que havia tentativa de "blindar" Lula nomeando-o como ministro. "Fere de morte o princípio constitucional do juiz natural e o sistema jurídico brasileiro", diz na liminar.
Ainda segundo a juíza, os fatos revelados na Operação Lava Jato "maculam de forma indelével" a reputação de Lula.
"Não se afigura razoável que a presidente da república deste país tente obstruir o curso da Justiça em qualquer grau de jurisdição [...] Uma vez retirado o sigilo dos processos oriundos da operação Lava Jato, tenho que os fatos ali veiculados maculam, de forma indelével, a reputação do referido cidadão que pretende agora o cargo de ministro de estado, para obter o privilégio de foro."
Ela afirmou que houve tentativa de direcionar o processo contra Lula para o Supremo porque lá "sete, dos onze Ministros atuantes, foram indicados pelo partido do governo".